OAB pede que TRFs prorroguem prazos processuais vencidos no dia do apagão

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu aos presidentes dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 5ª Região que prorroguem os prazos processuais vencidos na última quarta-feira (28). A OAB afirma que apagão elétrico no Nordeste, impossibilitou o acesso ao sistema de processos eletrônicos. O presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado, pediu ainda que seja determinado o recebimento das petições físicas sempre que houver risco de prejuízo ao jurisdicionado, como em situações de perecimento de direito, pedido liminar ou de preclusão temporal. As petições devem ser posteriormente inseridas no sistema digital por um servidor do TRF, como permite o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo eletrônico.