Câmara dos Deputados aprova PEC que regulamenta Estatuto do Servidor Judiciário

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que concede ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 360 dias para apresentar ao Congresso um projeto de lei para estabelecer o Estatuto do Servidor do Judiciário. A PEC é de autoria da deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino. O texto foi aprovado por 355 votos a 47 e seguirá para votação em segundo turno, com nova data a definir. O texto substitui a proposição do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), relator da comissão especial que trata da matéria. A mudança na Constituição, de acordo com a deputada, é necessária para garantir que o STF envie o estatuto ao Congresso, e que a atividade jurisdicional deve ser regulamentada para os servidores. De acordo com o relator, a PEC não deve onerar o Poder Público e está de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já o deputado Silvio Costa (PTB-PE) afirma que o texto fere a Constituição por permitir que uma lei complementar federal estabeleça regras a ser cumpridas por órgãos estaduais. Alice argumenta que o STF poderá criar regras gerais, aplicáveis a todos servidores do Judiciário, mas que as assembleias deverão legislar sobre as peculiaridades locais. O Judiciário brasileiro tem cerca de 313 mil servidores, sendo 15.750 juízes.