Termina nesta quarta o prazo para que juízes do TJ-BA informem processos de corrupção ao CNJ

Os juízes de primeira instância do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) têm até esta quarta-feira (31) para encaminhar a planilha do Sistema Justiça Aberta, chamada de “Questionário de Produtividade do Magistrado”. O documento será encaminhado à Corregedoria Nacional de Justiça e deve conter informações do número das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionados a crimes contra a administração pública, que foram distribuídas até dia 31 de dezembro de 2011 e que aguardam andamento há mais de cem dias. O número de identificação de cada processo deve constar em anexo. A medida visa cumprir a Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a identificação e julgamento, até o fim de 2013, das ações de improbidade administrativas e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública.