Justiça determina que CRF-BA suspenda contratações de servidores por regime celetista

O Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia (CRF-BA) foi obrigado pela Justiça Federal a suspender contratações de servidores sob o regime celetista, no qual o empregado é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não pelas regras próprias dos funcionários públicos, o servidor estatutário. As normas de contratação do servidor estatutário são definidas por leis municipais, estaduais e federais. A determinação também manda que o órgão reconheça os empregados que ingressaram por concurso público como tais. A medida resulta de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em abril de 2013. A contratação de servidores públicos por regime celetista é proibida por lei.