CNJ faz consulta pública sobre leilão de bens penhorados pela internet

Uma consulta pública sobre a regulamentação do procedimento de alienação judicial eletrônica está disponível no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A alienação permite que juízes leiloem bens penhorados pela Justiça para pagar dívidas judiciais pela internet. Uma resolução do órgão estabelecerá como os leilões acontecerão. A proposta conterá regras sobre quem pode participar, como realizar o cadastramento prévio dos interessados, como deve ser a apresentação de documentos, o pagamento do bem, o cadastramento das empresas aptas a realizar o leilão, entre outras. O primeiro pregão será feito assim que sai a publicação do edital com a possibilidade de prorrogação caso não haja lances. O arrematante terá prazo de até 24 horas para efetuar os depósitos referentes ao pagamento do objeto adquirido e, se não o fizer, o juiz poderá apreciar os lances anteriores.