Jaques Wagner sanciona lei que altera Lei Orgânica do Ministério Público baiano

A Lei Complementar 37/2013, que revoga o artigo 117 da Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei 11/1996) foi sancionada pelo governador Jaques Wagner nesta quarta-feira (10). A norma cria o cargo de secretário-geral adjunto no MP baiano. O cargo será assumido pelo promotor de Justiça e assessor especial Luís Cláudio Cunha Nogueira. A nomeação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (12). No dia 4 de junho, foi sancionada a Lei 12.828/2013 que eleva as Promotorias de Justiça de Jequié à entrância final, extingue 67 Promotorias e cria 50 novas vagas no Ministério Público.