TAC obriga Suzano a pagar R$ 2 milhões de indenização por terceirização ilegal

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) aplicou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na empresa Suzano Papel e Celulose para eliminar a terceirização em todas as atividades-fim da fábrica.  O acordo judicial estabelece que toda forma de terceirização seja eliminada em três anos, e obriga a empresa a pagar indenização por danos morais de R$ 2 milhões pela utilização ilegal de mão de obra terceirizada. O TAC encerra a ação civil pública que tramita na Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas, no extremo sul da Bahia. O procurador do trabalho Márcio Cabral de Andrade afirma que a Suzano contratava empresas terceirizadas para realizar serviços com salários menores, condições de trabalho precárias e com alto risco de acidentes. O acordo acontece no momento que o Congresso Nacional discute o Projeto de Lei 4330, que pode liberar a terceirização no Brasil. “Se for aprovado do jeito que o texto está, teremos talvez o maior retrocesso em termos de direitos trabalhistas em todos os 70 anos de história da CLT”, afirma o procurador Alberto Balazeiro, um dos autores da ação.o TAC ainda estabelece o limite de duas horas extras por dia e descanso semanal, instalação sanitária em todos os ambientes de trabalho, sinalização de riscos e fornecimento gratuito de equipamento de proteção individual aos funcionários expostos a agrotóxicos, além de instrumentos de trabalho com utilização correta. Em caso de descumprimento de alguma medida, a empresa terá que pagar R$ 100 mil por cada cláusula descumprida, ou R$ 10 mil por trabalhador atingido pela infração. A Suzano Celulose tem mais de seis mil profissionais efetivados e 11 mil terceirizados.