Tucano: Prefeitura assina TAC para criar conselhos tutelares

A prefeitura da cidade de Tucano, nordeste da Bahia, assinou nesta quarta-feira (9) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado (MPE) para a criação de dois Conselhos Tutelares no município e no distrito de Caldas do Jorro. O prefeito Igor Moreira Nunes se responsabilizou por disponibilizar para cada um dos conselhos um espaço com pelo menos quatro salas próprias e em boas condições, sendo uma para reuniões, uma para atendimento privativo ao público e outra para recepção. Ainda de acordo com o documento, o município terá que fornecer dois computadores juntamente com a impressora e um leitor de DVD.  Além disso, as cláusulas incluem a exigência do Município viabilizar anualmente a participação dos conselheiros tutelares e dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como dos agentes de proteção em, pelo menos, um curso de capacitação com temática voltada para a área de infância e juventude, de no mínimo 40h. Em caso de descumprimento a administração está sujeita a multa de R$ 150.