OAB notificará MPF sobre problemas de acessibilidade do PJE

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), durante a sessão plenária da última quinta-feira (3), decidiu que vai notificar o Ministério Público Federal (MPF) para informar que a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) viola o artigo 26 da Lei 10741, que prevê que os idosos têm direito ao exercício da atividade profissional, com respeito a suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. O órgão também será notificado sobre a violação a Lei 10098, que determina a promoção de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, especialmente para os deficientes visuais. De acordo com o conselheiro Luiz Cláudio Allemand, presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia da Informação, a advocacia é favorável à unificação dos sistemas de processo eletrônico, mas que a implantação não deve ser realizada sem que os problemas que geram prejuízos a advogados e jurisdicionados sejam solucionados.

A Ordem também apresentará um pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para obrigar os tribunais a observarem as leis de acessibilidade e o Estatuto do Idoso. A Comissão Nacional de Acesso à Justiça ainda deverá elaborar um estudo para demonstrar a compatibilidade da lei que regulamenta a informatização do processo judicial com as regras do Código do Processo Civil, para que os advogados possam protocolar as peças no meio físico até que o sistema do PJE funcione em normalidade. As seccionais também deverão acompanhar o funcionamento do sistema de processo eletrônico e sugerir que seja observada a aplicação do Estatuto do Idoso e da lei da acessibilidade.