TJ-BA recebe pedido de pagamento de precatórios até dia 18 de julho

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) receberá, até o próximo dia 18 de julho, o pedido de pagamento de precatórios devidos pelo Estado da Bahia por parte dos credores. O pagamento será realizado com base nas condições propostas pelo Estado, e se refere à parcela anual do exercício de 2012. A proposta de acordo deve ser feita no Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP), do TJ-BA, ou por formulário online, disponibilizado no site da Corte baiana. O percentual de deságio proposto pelo Estado da Bahia será fixo e único, equivalente a 50% do crédito atualizado na data da celebração do acordo. Está apto a receber os pagamentos todos os credores com precatórios requisitados até o dia 1º de julho de 2012. Mais informações sobre o pagamento pode ser obtido no edital 107, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta sexta-feira (28).