Aprovação de projeto de lei garante tratamento igualitário a promotores da capital e do interior

O tratamento igualitário aos promotores de Justiça da capital e do interior foi garantido em aprovação do Projeto de Lei 115/2013 que revoga o artigo 117 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). O novo texto, aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia nesta quinta-feira (27), além de criar o cargo de secretário-geral adjunto também oferece quatro critérios de alternância na carreira: promoção / antiguidade, remoção / merecimento, promoção / merecimento e remoção / antiguidade. O projeto permite ainda que membros do MP em Salvador façam remoções internas. Já o cargo de secretário-geral adjunto  melhorará a divisão do trabalho do secretário-geral permitindo uma maior atenção aos promotores de Justiça do interior, da capital e aos órgãos colegiados.