Oi é condenada a pagar R$ 5 milhões por venda irregular de cartões telefônicos

A Oi foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a pagar R$ 5 milhões à União por venda irregular de cartões para telefones públicos. O comércio estaria sendo realizado em 11 cidades do estado de Santa Catarina. De acordo com a Advocacia-Geral da União, que ajuizou a ação, os preços estavam acima do estabelecido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ao contrário do alegado pela empresa, os procuradores da AGU defenderam que a cobrança da multa pela Anatel não "afronta a razoabilidade e a proporcionalidade". A Oi descumpriu cláusulas contratuais estabelecidas com a Agência. No entendimento do AGU a multa é legítima pelo seu caráter educativo e repreensivo. Segundo o processo, fiscais da Anatel visitaram 406 pontos de venda dos cartões durante e três meses e constataram a infração  que prejudicou um número grande de pessoas. A procuradora federal Alexandra da Silva Amaral afirma que a multa é correspondente "ao resultado da aplicação da média aritmética dos valores a mais encontrados na venda de cartão indutivo sobre a receita líquida de impostos de Telefone de Uso Público". Ela destacou, ainda, que a foi dada à Oi oportunidade para que se pronunciasse e comprovasse a regularidade no comércio de cartões. Para a corte regional, "diante da ausência de prova de vício na autuação administrativa, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido".