Cícero Dantas: Prefeitura assina TAC para regularizar situação de lotemanentos

A prefeitura e representantes de conjuntos habitacionais da cidade de Cícero Dantas, leste da Bahia, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir as irregularidades relativas a situação cartorial e de infraestrutura nas obras de seis loteamentos que estão sendo construídos no município.Entre as ilegalidades estão a falta de aprovação do projeto dos loteamentos junto à prefeitura e a falta de registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Os condomínios que estão nessa situação são o Bom Conselho, Jovino Pereira, Vila do Novo Horizonte, Vila Mangaba, Vila Brasil e Vila do Sol. O acordo assinado com O Ministério Público estadual (MPE) estabelece que os conjuntos tem que ser registrados em cartórios até o mês de agosto, ter os seus projetos aprovados até julho e que os representantes dos loteamentos devem executar todas as obras de infraestrutura necessárias para a construção adequada dos equipamentos públicos, como colocação de meio-fio e instalação das redes elétrica, hidráulica e de esgoto, até 2014. Enquanto as irregularidades estiverem sendo sanadas os estabelecimentos não podem ser comercializados. Em caso de descumprimento das normas a multa diária será de R$ 1 mil. Já a Prefeitura deve fiscalizar o cumprimento do Termo, reportando ao MP estadual como anda o processo de regularização.