Ilhéus: MPT aciona prefeitura por exonerar servidores públicos recém-nomeados

O Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) acionou a prefeitura de Ilhéus, no sul do estado, por ter exonerado 79 servidores admitidos no segundo semestre do ano passado, após aprovação em concurso público. A exoneração teria sido em decorrência de aumento de despesas acima do permitido pela legislação. O município publicou o decreto que anulou as nomeações em janeiro deste ano. O concurso havia sido realizado a partir de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) aplicado pelo MPT para que houvesse substituição dos trabalhadores mantidos irregularmente em contratos temporários. A ação civil pública foi movida em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB-Sindicato).

A prefeitura não apresentou nenhum documento para comprovar que houve aumento dos gastos e que por isso não teria como arcar com os custos das nomeações. O MPT também requer que a 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus conceda liminar para tornar nulo o decreto que exonerou os concursados convocados. A ação também pede que o município fique proibido de exonerar, demitir ou dispensar servidor concursado sem instauração de inquérito administrativo sem amplo direito de defesa. O órgão pleiteia que seja aplicada uma multa de R$ 5 mil por servidor prejudicado em caso de descumprimento de alguma das decisões. O prefeito Jabes Ribeiro (PP) foi intimado a cumprir as decisões e pode responder solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 100 mil. Os servidores exonerados ainda poderão ser indenizados por danos morais no valor de cinco vezes salários e a receber todas as vantagens que teria acumulado se estivesse no exercício da função.