Projeto para regulamentar direito de resposta está em análise no Senado

Um relatório sobre o projeto de lei que regulamenta o direito de resposta para quem se considerar ofendido por reportagens jornalísticas foi solicitado com urgência ao Conselho de Comunicação Social do Congresso pelo presidente do senado, Renan Calheiros. O conselho é integrado por membros da sociedade civil. Apesar de ser aprovado em caráter terminativo na CCJ-Senado em março de 2012, o projeto ainda não chegou a ser submetido à análise da Câmara devido a um recurso. Assim, ele terá de ser votado pelos senadores em plenário antes de ser encaminhado aos deputados. A proposta deverá ser apreciada “nos próximos dias” pelo plenário do Senado, conforme informou Calheiros. Com o projeto, fica estabelecido que o direito de resposta deve ser gratuito e proporcional à ofensa. No mesmo texto, é determinado prazos para que os juízes tomem a decisão e para que esta seja cumprida pelo órgão de imprensa, ainda que em caráter liminar. Em vigor, o artigo 5º da Constituição determina que “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, porém sem critérios para a aplicação. Informações do JB on-line.