TCU autoriza pagamento retroativo de auxílio-alimentação a 4,9 mil juízes

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou há duas semanas a suspensão da norma que proibia o pagamento retroativo do auxílio alimentação, em parcelas correntes e atrasadas, nos órgãos da Justiça Federal. Com a decisão do Tribunal 4,9 mil magistrados da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho receberão o benefício, o que gerará um gasto de R$ 312 milhões. De acordo com a reportagem de O Globo, em decisão secreta, tomada em agosto de 2012, os ministros do TCU liberaram o pagamento dos retroativos aos juízes dos tribunais superiores. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já receberam a regalia. Já o Superior Tribunal Militar (STM) não divulgou se realmente fez o pagamento. Através do mesmo artifício, os próprios ministros do órgão garantiram para si o benefício com valores calculados desde o ano de 2004, gerando para cada magistrado um bônus de R$ 35 mil. As decisões do órgão se baseiam em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) datada do ano de 2011 que autorizou o pagamento do auxílio-alimentação aos magistrados colocando-o no mesmo patamar do auxílio concedido aos membros do Ministério Público (MP). No entendimento do órgão, não havia mais motivos para não efetuar os pagamentos de todos os juízes. No entanto, ainda não há um posicionamento conclusivo do STF sobre o caso. A ação direta de inconstitucionalidade aberta pela OAB contra a regalia ainda está sendo analisada. Os ministros da Suprema Corte optaram por não receber o auxílio-alimentação. “Não recebem nem vão receber”, diz a assessoria do Supremo. Ainda segundo a reportagem de O Globo, as resoluções utilizadas pelo TCU para validar a iniciativa não existem. . “A resolução 175/2011, também do CNJ, alterada pela resolução 180/2011, viabiliza o pagamento aos magistrados, fixando o termo (para o cálculo de quanto deveria ser pago retroativamente) em 19 de maio de 2004”, cita voto complementar anexado à decisão, tomada no fim de novembro de 2012. Contudo, a resolução do Conselho que aborda o tema é a 133/2011 e não menciona o pagamento de retroativos. Em abril deste ano o CNJ ainda decidiu pela validade de liminares contra os depósitos. A liberação dos pagamentos teria começado quando o TCU pediu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Espírito Santo que devolvesse os benefícios recebidos e o órgão o confrontou alegando que eles também receberam o pagamento e a medida estaria respaldada pelo CNJ. Representantes de juízes federais e do Trabalho informaram que o auxílio-alimentação retroativo ainda não foi depositado. Segundo eles, por razões orçamentárias, e não em função da decisão do TCU. Desde 2011, todos os magistrados federais e do Trabalho recebem auxílio-alimentação de R$ 710 por mês, o que resulta em um gasto de R$ 42 milhões por ano. Já os ministros do TCU recebem cerca de R$ 740.