PGR considera plantão judiciário inconstitucional

O procurador-geral da República (PGR), Roberto Gurgel, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta contra as regras do plantão judiciário. A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) que questiona a norma sobre a atuação do juiz no plantão judiciário estabelecida em provimento do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo. No entendimento da PGR a regra afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. A norma estabelece para o juiz plantonista determinada forma de conduzir o processo “indeferindo no direito subjetivo do indiciado”. O entendimento é ratificado pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat. O ministro Luiz Fux, relator da ação no STF, analisará o parecer. Na ADI, a Anamages alega que a expressão “vedada a conversão em diligência”, acrescida pela norma ao capítulo XII das Normas e Serviços da Corregedoria-Geral da Justiça, viola os princípios da autonomia dos entes federativos, da separação dos Poderes e da legalidade.