OAB declara apoio a PEC 37 que retira poderes de investigação do MP

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) declarou, nesta segunda-feira (20), apoio ao Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 37, que restringe os poderes de investigação do Ministério Público e determina que esse poder é exclusivo das autoridades policiais em inquéritos criminais. A maioria dos conselheiros da OAB entendeu que a PEC é “meramente declaratória”, já que a Constituição Federal de 1988 concede ao MP poderes auxiliares de investigação e fiscalização da atividade policial. A OAB já havia se manifestado anteriormente contra a tese de que o MP pode presidir inquéritos. O conselheiro Paulo Guedes de Medeiros (GO) apresentou uma proposta para que a Ordem se manifestasse sobre o tema. O relator da matéria, conselheiro Leonardo Accioly (PE), em seu voto, afirmou que a OAB não deveria se manifestar, já que a discussão está superada. Segundo ele, a PEC em si, incorre em problemas técnicos e com retrocessos, como a retirada dos poderes auxiliares de investigação e fiscalização do MP, previsto na Constituição.

O relator ainda afirmou que o Ministério Público comete “excessos midiáticos e arroubos corporativos” para defender a titularidade de inquéritos criminais, e que os membros do MP se tornaram “heróis incorruptíveis e infalíveis”.Accioly ainda criticou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, que fala sobre conluiou entre advogados e juízes, e que faz vistas grossas para a aproximação de promotores e magistrados. O Conselho não reabriu o debate sobre a matéria, mas sim se deveria ou não se manifestar, já que algumas seccionais têm posições contrárias sobre a PEC 37. O conselheiro Guilherme Zagallo (MA) foi o único a se manifestar no sentido contrario da PEC. Ele afirmou que a policia e a Justiça no Brasil é muito ruim e que, de cada 100 ocorrências, apenas 11,5 se tornam inquéritos policiais. Zagallo ainda diz que a Constituição não é clara quanto ao papel do MP em investigações criminais, e que até o STF tem dúvidas sobre o assunto. O Conselho Federal da OAB ainda estabeleceu uma Comissão de Acompanhamento e Aperfeiçoamento da proposta de emenda constitucional no âmbito do Congresso Nacional.