Proposições para reforma da Lei de Organização Judiciária pode ser enviada até esta segunda-feira

Os cidadãos interessados em sugerir melhorias para Lei de Organização Judiciária (LOJ) da Bahia e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tem até esta segunda-feira (20) para enviar suas proposições para Comissão Especial de Reforma. As propostas devem ser encaminhadas por meio de emenda para o e-mail loj@tjba.jus.br. A Lei de Organização Judiciária foi sancionada em 2007 e estabelece e organiza a divisão judiciária da Bahia, além da administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares. O Regimento Interno entrou em vigor em 2008 e dispõe sobre o funcionamento do TJ-BA, como a sua competência, regulamentação a instrução e julgamento dos processos originários e dos recursos que lhes são atribuídos e institui a disciplina de seus serviços.