CNJ suspende auxílio-moradia para juízes em três Tribunais do Trabalho

O membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Emmanoel Campelo, concedeu, na última sexta-feira (3), uma liminar que cancela atos normativos de três Tribunais Regionais do Trabalho que estabelecem auxílio-moradia para juízes através de resoluções. Os Tribunais afetados são o da 8ª, da 9ª e da 13ª região. A determinação é uma resposta a um pedido de providência protocolado pelo procurador federal Carlos André Studart Pereira. Para o conselheiro, a regalia não pode ser mantida devido às dúvidas sobre a viabilidade e a legalidade do benefício. O valor pode chegar a R$ 6 mil mensais para cada magistrado. O próximo passo da tramitação do Pedido de Providências é a apreciação da liminar de Emmanoel Campelo pelo Plenário do CNJ, que pode referendar ou revogar a decisão liminar.