Associações de magistrados entram no STF contra norma do CNJ que limita patrocínio

Com o objetivo de derrubar a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que restringiu o valor de patrocínios nos eventos de juízes as associações dos Juízes Federais (Ajufe), dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, que chegou a Suprema Corte na última sexta-feira (26), foi endereçada ao ministro Celso de Mello. O magistrado é relator do processo em que a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) questiona a resolução. De acordo com a norma do Conselho, o patrocínio de empresas em eventos da magistratura ou que envolvam juízes só pode ser de até 30% dos custos totais. As entidades afirmam que a regra foi aprovada de forma irregular, já que elas não foram consultadas antes da votação. A aprovação ocorreu em fevereiro, sob o comando do ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF e do CNJ. As entidades argumentam ainda que a resolução fere o direito de livre associação e de reunião dos juízes. Por fim, sustentam que as restrições aos eventos prejudicam a formação dos magistrados. "Em razão de restrições financeiras dos entes públicos, os cursos oficiais ainda são de alcance e periodicidade restritos, cabendo às associações, com seus eventos científicos, o importante papel de desenvolver e fomentar o trabalho de aperfeiçoamento científico dos magistrados", dizem as entidades na ação. Informações da Folha.