Justiça do Trabalho condena Petrobras por terceirização ilegal

A Petrobras Distribuidora (BR) foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas a pagar multa de R$ 3 milhões por terceirização ilegal. A multa foi aplicada como indenização por danos morais causados à sociedade. O dinheiro será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A Corte trabalhista ainda condenou a BR a encerrar a terceirização em todos os postos no território nacional, com a obrigação de contratar apenas empregados concursados para exercer atividade fim. A ação foi ajuizada em dezembro de 2011 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A distribuidora tem 12 meses para encerrar os contratos de terceirização, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular. A Petrobras Distribuidora informou em nota que vai recorrer da decisão. “Em caso semelhante, o TRT da 4ª Região [Porto Alegre] proferiu há cerca de um ano decisão a favor da legitimidade dos contratos de serviços da companhia”.