Paulo Afonso: Justiça proíbe construções que infrinjam PDDU

A prefeitura de Paulo Afonso foi proibida pela Justiça de conceder autorizações para construção de obras que alterem o gabarito da cidade. A decisão é uma resposta a uma ação civil  pública aberta pelo Ministério Público contra a cidade. A determinação também suspendeu os alvarás das contrições que possuem gabarito superior ao previsto no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município (PDDU). Antes de ajuizar a ação a Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo de Paulo Afonso juntamente com a Promotoria de Justiça Regional Ambiental expediu recomendações tanto ao prefeito quanto ao presidente da Câmara para que fosse restaurada a legislação ordinária do PDDU e para que o município não mais emitisse alvarás para as construções irregulares. “No entanto a prefeitura informou que não participou da tramitação dessa lei, mas também nada fez para impedir sua aprovação, nem mesmo foi encaminhado qualquer projeto para restaurar a legislação violada”, afirmou a promotora de Justiça Luciana Khoury. Em caso de descumprimento a prefeitura pagará R$ 1 mil.