PEC das Domésticas deverá ser promulgada na próxima terça-feira

A regulamentação de dispositivos da PEC das Domésticas ocorrerá em até 90 dias, é o que informou o ministro do Trabalho, Manoel Dias, nesta quinta-feira (28).  O projeto foi aprovado em segundo turno pelo Senado na última terça (26), e garante aos trabalhadores domésticos todos os direitos trabalhistas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A PEC deverá ser promulgada como lei na próxima terça-feira (2). Mas, algumas normas entram em vigor imediatamente, como o pagamento de hora extra e jornada de trabalho com 44 horas semanais. Pontos como demissão por justa causa e o pagamento de seguro-desemprego precisam de regulamentação para entrar em vigor. No Brasil, atualmente, há mais de 7 milhões de empregados domésticos e apenas cerca de 1 milhão tem carteira assinada,  segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Com informações da Agência Brasil.