Ecad entrará com recurso contra condenação por Cartel

O Escritório Central de Arrecadação (Ecad) enviou nota à imprensa em que avisa que irá entrar com recurso contra a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que condenou a instituição e mais outros seis escritórios de arrecadação de direitos autorais a pagar multas de R$ 38 milhões por formação de cartel e fechamento de mercado. A entidade afirma que, para atender os interesses de algumas emissoras de TV, o Ministério da Fazenda criminaliza os criadores musicais. Na decisão, na última quarta-feira (20), o Cade entendeu que uma tabela distribuída pelo Ecad com os preços e a forma de cálculo da cobrança pelo uso de fonogramas configura prática de tabelamento de preços. A autoria do processo que originou a decisão é a Associação Brasileira de TVs por Assinatura (ABTA). O Ecad alega que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que ele próprio e as outras entidades autuadas "podem continuar definindo valores, critérios e parâmetros para precificação da execução pública das obras”. Além do Ecad, foram condenados os escritórios Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus), Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais (Sicam), Sociedade Brasileira de Autores Compositores e Escritores de Música (Sbacem), Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes (Amar), Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais (Socimpro) e União Brasileira de Compositores (UBC).