Alagoinhas: MP pede cancelamento de prorrogação do mandato de conselheiros

O Ministério Público (MP) estadual pediu anulação do decreto nº 3.648/2013, que alterou a Lei Municipal de Alagoinhas e permitia a prorrogação do mandato de três conselheiros tutelares. A ação também prevê a posse de cinco servidores eleitos para o cargo de conselheiro tutelar, aprovados no processo seletivo concluído em dezembro de 2012. O mandato tem duração até janeiro 2016. O não cumprimento da ordem por parte do Município acarretará multa diária de R$ 10 mil. Segundo a promotora de Justiça, Clarissa Diniz Guerra, representante do MP na ação, o caso se agrava porque alguns conselheiros já estão no seu segundo mandato, o que provoca uma terceira gestão, fato expressamente proibido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A promotora ainda afirma que o MP foi comunicado informalmente de que a decisão do Município teria uma motivação de cunho político-partidário. “Parece ter havido deliberado favorecimento da Prefeitura em relação aos conselheiros empossados em 2010 em detrimento daqueles que se submeteram ao mais recente processo regular de escolha”, destacou.