Servidores comissionados do TJ-BA precisam se recadastrar para não perderem cargos

Os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), de cargos de confiança ou comissionados, têm até esta segunda-feira (25), para se recadastrar e comprovar a elegibilidade a seus cargos ou funções à Diretoria de Recursos Humanos (DRH), conforme determina o Decreto nº 848/2012. O recadastramento é para garantir o cumprimento da Resolução n° 156/2002 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),que proíbe a designação de pessoas que tenham praticado atos tidos como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. Os servidores que não se recadastrarem ou apresentarem irregularidades nas certidões exigidas poderão ser exonerados ou dispensados da função.