CCJ analisa projeto de lei que garante sustentação oral de advogados nos tribunais

O Projeto de Lei (PL) que garante o direito à sustentação oral antes do voto do relator nas sessões de julgamento será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. O PL 4514/12, de autoria da deputada federal Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), prevê que o advogado terá prazo de, pelo menos, quinze minutos para fazer a argumentação. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a sustentação oral pelo advogado após o voto do relator.

Para a autora do texto, o direito dos advogados não é garantido de forma clara, nem mesmo antes do voto do relator, e observou que o tempo depende de cada tribunal. Conforme a proposta, entre a data da publicação da pauta ou intimação até a sessão de julgamento perante tribunal ou órgão colegiado deverá haver prazo mínimo de cinco dias. O Código do Processo Civil, atualmente prevê o interstício de 48 horas. Para a deputada, esse tempo é insuficiente para o advogado se preparar para o julgamento. O projeto ainda estabelece que, caso o processo seja retirado da pauta por motivo estranho, deverá ser reincluído.