STF deve julgar nesta quarta-feira as novas regras do precatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento das novas regras para o pagamento de precatórios, aprovadas em 2009, na sessão desta quarta-feira (20). As novas regras permitem a flexibilização da quitação de títulos de dívida pública reconhecido pela Justiça com credores. As regras foram questionadas em quatro ações diferentes e envolve uma dívida de mais de R$ 94 bilhões. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), somente o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deve R$ 51,8 bilhões, que corresponde a 54,9% da dívida total. O julgamento da matéria começou em 2011, e o relator era o então ministro Carlos Ayres Britto. O ministro, já aposentado, na época votou pela derrubada total das regras, e sustentou que a medida foi aprovada “a toque de caixa” pelo Congresso Nacional. Vários pontos foram considerados ilegais por Ayres Britto, como a postergação do cumprimento de decisões judiciais.

A Emenda Constitucional dos Precatórios prolongou o prazo de pagamento das dívidas públicas para 15 anos e determinou que municípios e estados reservassem percentuais mínimos em seus orçamentos para honrar esses gastos. A norma ainda permitiu a realização de leilões para que os credores ofereçam descontos nas dívidas para que elas sejam quitadas em tempo hábil. Na ocasião, Britto refutou a hipótese de que os entes públicos não teriam recursos para quitar os precatórios. Além disso, o ministro entendeu que a correção monetária da divida pelo índice oficial da caderneta de poupança não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. O julgamento havia sido suspenso pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux, que liberou a matéria para julgamento e deve ser o primeiro a votar nesta quarta-feira.