AGU aciona STF sobre vetos do Legislativo aos royalties do Petróleo

Requerendo modificações na apreciação de vetos pelo Legislativo a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (14). De acordo com a União, o prejuízo aos cofres públicos podem superar a marca de R$ 470 bilhões caso a apreciação ocorra em ordem cronológica, como determinou o ministro Luiz Fux. Em 2012 o ministro concedeu liminar impedindo que o Congresso vote os vetos à nova lei de distribuição dos royalties do petróleo enquanto não houver análise dos  mais de 3 mil votos pendentes. A determinação causou muita polêmica pois os parlamentares acreditaram que houve um bloqueio de todas as pautas da Casa e não apenas da apreciação dos vetos fora de ordem cronológica. Para a União, a decisão de Fux deve ser revista para atingir somente os vetos editados nos últimos 30 dias. Segundo a AGU, várias matérias seriam prejudicadas com essa decisão, como os gastos com educação, fator previdenciário e Código Florestal. A União argumenta que a liminar não pode ser mantida porque provocaria uma corrida para revisão de situações que foram consolidadas ao longo dos últimos anos, causando insegurança jurídica e novos gastos públicos. O mandado de segurança agora entrará em votação no plenário. O gabinete de Luiz Fux informou que a matéria ainda não está pronta para a pauta.