Justiça condena ex-prefeito por usar estrela parecida com a do PT em propaganda

A Justiça de Rondônia considerou indevido o uso de uma estrela semelhante ao símbolo do Partido dos Trabalhadores (PT) em uma propaganda da prefeitura de Porto Velho. O entendimento resultou na condenação do prefeito Roberto Sobrinho por improbidade. O brasão do município é composto por uma estrela e três caixas d'água. O relator, juiz convocado Glodner Paulleto, afirmou que quando o município divulgou os atos administrativos só utilizou o símbolo das três caixas d’água e usa a estrela quando veicula algum feito positivo da gestão. A Ação Civil Pública já havia sido acatada em primeiro grau, quando o juiz da Vara da Fazenda Pública entendeu que houve violação dos princípios constitucionais à alusão do símbolo do PT em propaganda com verba da administração pública. Dessa forma, a defesa do ex-prefeito entrou com recurso alegando que a estrela utilizada foi a do brasão da cidade e o gestor foi absolvido. No entanto, o Ministério Público entrou com embargos infringentes, e ressaltou que a estrela é só um dos símbolos e que houve agravante pelo fato de as cores utilizadas terem sido o vermelho no fundo branco.