STF: Emenda Constitucional que prolonga pagamentos dos precatórios poderá ser votada esse ano

O ministro Luiz Fux liberou para votação no Supremo Tribunal Federal (STF) os autos das quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adim) que questionam a Emenda Constitucional 62/2009, que criou um regime especial de pagamento dos precatórios e ficou conhecida como “Emenda do Calote”. O ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF, deverá, agora, incluir a matéria na pauta de julgamento do Corte para que possa continuar a votação. O julgamento da emenda foi interrompido em 2011 após Fux pedir vistas do processo. Na época, o relator da Adim era o ministro Carlos Ayres Britto, que se aposentou no final do ano passado. Ele havia votado pela parcial procedência nas ações e considerou inconstitucionais vários dispositivos da emenda.

O voto de Ayres Britto não corre risco de ser desconsiderado ou modificado. Joaquim Barbosa deverá nomear um novo relator para ação. Em 2012, o STF reconheceu que a compensação de precatórios com débitos líquidos e certos constituídos pela Fazenda Pública devedora tem Repercussão Geral. A norma prolonga para 15 anos o prazo de liquidação dos precatórios reservando percentuais mínimos para os pagamentos nos orçamentos dos municípios e estados. A medida é questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Nacional da Indústria, Associação dos Magistrados Brasileiros e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. A OAB deverá se reunir com o presidente do STF para pedir a inclusão imediata da matéria na pauta de julgamento.