Telefônicas querem suspender lei que proíbe cobrança de assinatura básica

A Abrafix associação representante das companhias de telefonia fixa ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que proíbe a cobrança de assinatura de linhas fixas e móveis no Rio Grande do Sul. A entidade pede liminar que suspenda a vigência da norma que prevê também sanções para quem não cumprir a determinação. A Abrafix diz que a União está interferindo em uma competência que não é dela e alega violação da Constituição no quesito que atribue à União a exploração, direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de telecomunicações e a competência privativa para legislar sobre telecomunicações. Ainda de acordo com a associação, “admitir a competência dos demais entes federados para legislar em matéria de telecomunicações significaria, além da criação de inconcebíveis desigualdades entre os usuários do serviço, a indevida intervenção de terceiros no contrato de concessão firmado entre o Poder Público Federal e o agente privado, ensejando, por exemplo, entre diversas outras consequências, um grande desequilíbrio econômico-financeiro do contrato”. A entidade diz que a concessão é feita por licitação e é formalizada por contrato que discrimina todos os aspectos da prestação de serviço. Com informações do Consultor Jurídico.