AGU luta para que prefeitos cassados cumpram lei e arquem com custos das eleições

A Advocacia Geral da União (AGU) tenta reaver na Justiça aproximadamente R$ 1 milhão devidos por prefeitos cassados que foram enquadrados na Lei Eleitoral (aprovada em 2012) que obriga os administradores municipais cassados por crimes eleitorais a arcar com os custos da nova eleição. Até agora menos de 10% desse valor foi pago. De acordo com a norma, são convocadas eleições suplementares quando o candidato eleito tem o registro de candidatura indeferido ou mandato cassado por crime eleitoral. Até abril de 2013 o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já agendou 17 eleições municipais. “Muitos devedores não pagam enquanto não forem à Justiça. Essa é uma matéria nova para as procuradorias. As primeiras ações foram ajuizadas de julho do ano passado para cá”, informa o diretor de Patrimônio e Probidade da AGU, Renato Dantas. Ainda segundo Dantas, os ex-prefeitos cassados podem quitar suas dívidas através de acordo direto com as procuradorias da AGU parcelando o débito. Já quem for pagar à vista pode negociar um desconto. Com informações do Consultor Jurídico.