OEA analisará denúncias de atraso de pagamento de precatórios no Brasil

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) prometeu analisar as três denúncias de atraso de pagamento de precatórios no Brasil. Os relatos argumentam que a demora violaria os direitos humanos. Se comprovada essa afirmação, a organização pode recomendar ao país que altere a legislação obrigando os governos a pagar as condenações judiciais sofridas. As denúncias foram feitas por um grupo de 1.378 credores de Santo André, ABC de São Paulo,e há também duas reclamações contra o estado do Rio de Janeiro e outra contra o Rio Grande do Sul. Os denunciantes alegam que a lei brasileira não coage de forma efetiva o Estado a pagar as dívidas oriundas de condenações definitivas. Ao admitir a análise dessas denúncias a OEA também mostra que enxerga falhas na jurisdição interna. Segundo o advogado dos credores, Fernando Stábile,   uma possível reprovação da OEA seria uma “saia justa” para o país. “O efeito de uma condenação na Corte Interamericana seria político, já que o Brasil poderia ficar conhecido internacionalmente por violar os direitos humanos desses credores, ao deixar de honrar suas dívidas”, afirmou. O Brasil, por sua vez, tem argumentado na Comissão que seria inadmissível aceitar essas denuncias por não haver violação aos direitos consagrados na Convenção Americana. Com informações do Consultor Jurídico.