PGR ingressa com ação contra de lei que cria empresa de serviços hospitalares

Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da Lei 12.550/2011, que autoriza a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A Adin 4895 foi proposta pelo procurador-geral da República Roberto Gurgel. A lei estabelece que a empresa seja vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e que será uma empresa pública de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. Com isso, os hospitais universitários estarão ligados às universidades de forma acadêmica, mas com independência administrativa. A sede da Ebserh será em Brasília (DF), com capital social integralmente subordinado à União. A empresa será responsável por administrar os recursos financeiros e humanos dos hospitais universitários.

A Procuradoria Geral da República (PGR) afirma que a lei viola dispositivos constitucionais ao atribuir à empresa a prestação de um serviço público. Gurgel afirma que a lei viola o inciso 19 do artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a instituição de empresa pública poderá ser autorizada somente por meio de lei específica, e que cabe a uma lei complementar definir as áreas de atuação. Outro fato apontado pelo procurador-geral é o fato que as atividades de prestação de serviços de assistência à saúde estarem inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) está em desarmonia com a Lei Orgânica do SUS (Lei 8.080/1990).

O procurador também questiona a contratação de servidores com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as contratações por meio de celebração de contratos temporários e de processo simplificado. O relator da Adin será o ministro Antonio Dias Toffoli. Os hospitais universitários, em determinadas regiões do país, são os mais importantes na prestação de serviços de saúde. No Brasil, atualmente existem 46 hospitais universitários vinculados a 32 universidades federais.