MP diz que vai barrar na Justiça alterações de João Henrique ao PDDU

O Ministério Público da Bahia afirma que vai a Justiça tentar barrar o pacote de projetos que o praticamente ex-prefeito João Henrique encaminhou – e que foi aprovado – a Câmara Municipal, alterando o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (PDDU).  Segundo o órgão, muitos dos dispositivos que alteram as regras urbanísticas e ambientais já foram rejeitados pela Justiça. “O mínimo que se deve fazer é uma discussão ampla com a sociedade. O prefeito tem legitimidade até o último dia de mandato, mas há, neste caso, um aspecto moral. O correto seria deixar essas questões para o administrador seguinte. As mudanças só beneficiam o empresariado”, diz a promotora Rita Tourinho. De acordo com os promotores, as leis beneficiam construtoras em detrimento da proteção ambiental. A ação mais polêmica é a do caso do aeroclube que ficou fechado devido a embargos judiciais.  Após o fim da barrera judicial, João Henrique estendeu a concessão do shopping por mais trinta anos como forma de a prefeitura pagar as perdas financeiras do dono do empreendimento. O contrato atravessará a gestão de ACM Neto e as outras dez seguintes. Informações Estadão.