Fux afirma que liminar sobre royalties não tranca pauta do Congresso

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu através de nota, nesta quinta-feira (20), que a liminar concedida por ele na última segunda-feira para suspender a analise do veto presidencial que redistribui os royalties do petróleo não tranca a pauta do Congresso Nacional. Para os parlamentares, a liminar não ficou clara neste ponto. A Advocacia-Geral da União (AGU) e o presidente do Senado, José Sarney, haviam cobrado explicações ao ministro. “Minha decisão limitou-se a suspender a votação do veto dos royalties antes que os 3 mil vetos pendentes fossem apreciados”, esclareceu Fux. O ministro afirmou que a decisão não se referiu à votação de outras matérias, como o orçamento de 2013. Fux ainda disse que “qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso”. A votação dos vetos presidenciais foi adiada para 2013 devido a uma falta de entendimento entre as lideranças do Congresso.