Ministério da Justiça publica projeto de guia que orienta pessoas sobre como reclamar direitos

O Ministério da Justiça publicou, nesta quinta-feira (29), no Diário Oficial da União, o Projeto Atlas do Acesso à Justiça no Brasil. A intenção é criar uma ferramenta de consulta para que as pessoas possam tomar conhecimento de seus direitos fundamentais e das vias de acesso à Justiça em todas as partes do país.O atlas deverá estar disponível a todos em um site onde se encontrará os locais mais próximos para requerer direitos e pedir proteção. O guia também será disponibilizado na forma impressa e em softwares multimídia para uso em ambientes públicos e escolas. Segundo o ministério, o assunto será debatido com a sociedade, as instituições interessadas no assunto e outros órgãos do governo. O projeto será coordenado pela Secretaria de Reforma do Judiciário, que designará um grupo de trabalho para a implementação da ideia. A partir do atlas, será construído um plano de ação de políticas públicas para aperfeiçoar os sistemas de tutela jurídica e identificar as principais dificuldades que o cidadão tem de reclamar seus direitos fundamentais básicos, especialmente nas regiões mais pobres do país. O projeto entrou em vigor com a publicação da portaria que o instituiu, mas, o documento não estipula um prazo para que o mapa seja disponibilizado ao cidadão.