Senado promove audiência pública para discutir direitos de consumidores no comércio eletrônico

A comissão temporária do Senado que discute a modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) promove, nesta terça-feira (30), uma audiência pública para debater a ampliação dos direitos aos que fazem compras por meio do comércio eletrônico. O Projeto de Lei do Senado 281/2012 prevê mudanças para garantir a privacidade e segurança das transações feitas pela internet, o direito à informação sobre o período de validade da oferta e o prazo de entrega do produto e regulamentação do spam – e-mails não solicitados enviados a um grande número de endereços eletrônicos. O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, que presidiu a comissão de juristas encarregada de elaborar os anteprojetos de modernização do CDC, elogiou a medida de controlar os spams. “O Parlamento brasileiro terá aqui a oportunidade de ser um dos primeiros países do mundo a tratar do spam de uma forma, eu diria, moderna”, afirmou Benjamin. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo sugeriu que as regras não sejam excessivamente detalhadas para não correr o risco de ficarem desatualizadas com o tempo. A audiência pública contará com a participação dos representantes da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, do Google Brasil, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e da Fundação Procon-SP.