Magistrados pedem impugnação do projeto de lei orçamentária de 2013

As associações de magistrados brasileiros, de diversas áreas, impetraram nesta segunda-feira (17), um mandado de segurança para impugnar o ato comissivo da presidente Dilma Roussef. Segundo a ação, movida coletivamente pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o projeto da Lei Orçamentária (LOA), de 2013, foi encaminhado pelo Executivo sem a parte da proposta de orçamento apresentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), respectiva à Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Ministros do STF. As associações pedem também a impugnação da apreciação e votação do projeto da LOA 2013 pelo Congresso Nacional. As entidades afirmam que “o projeto encaminhado pelo Poder Executivo revela-se manifestamente inconstitucional e ilegal, ao impedir que o Congresso Nacional venha a apreciar e votar o projeto que deveria contemplar a totalidade da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Judiciário”. A ministra Rosa Weber será a responsável pela ação.