Câmara analisa projeto de lei que obriga tribunais e cartórios a publicarem suas decisões na internet

Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que obriga cartórios e tribunais a disponibilizar na íntegra os despachos e decisões pela internet, quando não correr em sigilo de Justiça. O Projeto de Lei 4074/12, do deputado Pedro Novais (PMDB-MA), modifica a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor recentemente. O deputado justifica que com a informatização, os tribunais e cartórios passaram a permitir acesso online de documentos apenas àqueles que têm certificação digital. Ele afirma que existem limitações em relações que deveriam ser públicas. Para Novais, as informações devem ser disponibilizadas sem a restrição imposta pelos tribunais e cartórios. Ele acredita que o impedimento do acesso por boa parte da população e até para pequenos advogados que não podem custear com a certificação é um retrocesso.