PL quer proibir visita íntima de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas

Um projeto de lei que proíbe a visita íntima a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas será analisado pela Câmara dos Deputados. O projeto de lei, do deputado Roberto Lucena (PV-SP), altera os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que tratam dos direitos do adolescente em privação de liberdade. Para o deputado, estes locais devem orientar e disciplinar os jovens e não oferecer “lazer ou prazeres fúteis”. O texto do ECA não prevê expressamente a visita íntima entre os jovens presos. O ECA prevê é o direito do internado em receber visitas pelo menos uma vez por semana. Somente o juiz do caso poderá suspender a visita temporariamente, se existirem motivos fundamentados que prejudiquem os interesses do adolescente nos encontros. Lucena afirma que os adolescentes não têm maturidade para decidir sobre visitas intimas e os riscos de saúde que os menores de idade estariam sujeitos. O deputado ainda alega que os argumentos de permitir visitas íntimas não são válidos para justificar uma forma de controle de rebeliões em casas de internação. O projeto 3844/2012tramita em caráter absoluto na Câmara e ainda deverá ser analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pela Comissão de Seguridade Social e Família.