Juízes do Trabalho protocolam projeto de lei de combate à corrupção na Câmara dos Deputados
Duas propostas de projeto de lei para combater e inibir a prática de corrupção foram protocoladas, nesta terça-feira (28), na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. A iniciativa dos juízes trabalhistas apresenta uma proposta que dobra as penas mínimas de crimes relacionados à corrupção e alteram as leis que tratam do Sistema Tributário Nacional e do Sigilo das Operações Financeiras. A proposição foi aprovada como tese pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), durante um congresso nacional, em maio deste maio, que aconteceu em João Pessoa. Os projetos qualificam os crimes de corrupção como hediondos e surgiu para evitar que os condenados pelos os chamados “crimes de colarinho branco” consigam a suspensão ou a prescrição de suas penas, ou mesmo a rápida progressão de regime, o que reforça a sensação de impunidade para a opinião pública.
O diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, juiz Germano Siqueira, analisa que o Código Penal prevê penas mínimas muito brandas para peculato, corrupção, concussão, corrupção passiva e ativa. “Parece que são crimes insignificantes. Ou seja, nosso Código Penal transmite a mensagem que vale a pena cometer tais crimes”, afirma. A proposta da Anamatra ainda prevê a criação do Conselho de Ética Pública para reduzir o corporativismo dos órgãos internos de fiscalização. Além disso, os projetos prevêem ações para inibir acertos prévios em licitações públicas, com a criação de um Sistema Eletrônico de Licitações, sob responsabilidade da Controladoria Geral da União. “O que queremos é um sistema seguro, partindo este procedimento da premissa que deve imperar em todo certame público: o sigilo de identidade dos interessados até o estágio em que a análise pública e objetiva dos dados dos concorrentes impeça favorecimento viciado por fins escusos”, declara.
O diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, juiz Germano Siqueira, analisa que o Código Penal prevê penas mínimas muito brandas para peculato, corrupção, concussão, corrupção passiva e ativa. “Parece que são crimes insignificantes. Ou seja, nosso Código Penal transmite a mensagem que vale a pena cometer tais crimes”, afirma. A proposta da Anamatra ainda prevê a criação do Conselho de Ética Pública para reduzir o corporativismo dos órgãos internos de fiscalização. Além disso, os projetos prevêem ações para inibir acertos prévios em licitações públicas, com a criação de um Sistema Eletrônico de Licitações, sob responsabilidade da Controladoria Geral da União. “O que queremos é um sistema seguro, partindo este procedimento da premissa que deve imperar em todo certame público: o sigilo de identidade dos interessados até o estágio em que a análise pública e objetiva dos dados dos concorrentes impeça favorecimento viciado por fins escusos”, declara.