Reorganização de elevadores do Fórum Criminal de Sussuarana é mantida por ministro do STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello indeferiu o pedido de medida liminar que questiona a validade jurídica da determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reorganização dos elevadores do Fórum Criminal de Sussuarana e aumentar o número de vagas no estacionamento para os membros do Ministério Público. A requisição foi feita pelo Estado da Bahia. O Tribunal de Justiça (TJ-BA) pediu a preservação do seu direito à organização independente e autônoma, de acordo com a Lei de Organização Judiciária local. O ministro considerou que a questão não precisava ser analisada pelo CNJ, “não fosse não fosse à proporção de crise que tomou entre as instituições judiciárias e do Ministério Público no Estado da Bahia”. Celso de Mello também considerou que “não condiz com o princípio da razoabilidade, da eficiência, da moralidade, da impessoalidade, e com a finalidade da coisa pública, destinar apenas um elevador, dos quatro existentes no prédio, para os servidores e o público em geral, que circulam no fórum”. Atualmente, o fórum criminal conta com 21 Varas. O TJ-BA sustentou ausência de relevância nacional para que o caso chegasse ao CNJ e que tem autonomia e autogoverno para deliberar sobre o uso dos elevadores privativos aos magistrados. Mello afirmou que a decisão administrativa é “tão absurda” que contraria a própria jurisprudência do CNJ, que já firmou entendimento que situações individuais e subjetivas, de interesses locais não deverão ser analisadas pelo conselho. O ministro da Suprema Corte ainda analisou que existe um conflito democrático assinalados por advogados nos processos-administrativos. Ao analisar o mérito da questão, afirmou que não se encontra os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar para suspender a decisão do CNJ, apesar de demonstrar a preocupação com a autonomia do Poder Judiciário baiano.