TJ-BA não acolhe embargos da prefeitura e Louos continua suspensa
O pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) não acolheu os dois embargos de declaração interpostos pelo Município e pela Câmara de Vereadores de Salvador contra a decisão liminar que suspendeu os efeitos da nova Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos). Durante sessão realizada na manhã desta quarta-feira (1º), os desembargadores consideraram os embargos da prefeitura "intempestivos", por terem sido apresentados fora do prazo, e os do Legislativo improcedentes, por entender que não houve omissão na liminar atacada. A medida foi concedida no último dia 27 de junho pelo TJ-BA, que acolheu o pedido feito pelo Ministério Público (MP) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Municipal nº 8.167/2012, que produziu alterações substanciais na Louos.