Vitória da Conquista: Justiça atende MP e proíbe transferência de serviços de Saúde para entidades privadas

A Justiça  suspendeu a decisão da prefeitura de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, de realizar qualquer ato ou procedimento para criar a Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista. A determinação foi feita após pedido promotora Carla Medeiros Santoro Nunes, em ação civil pública, que revelou que o Município pretendia entregar a administração do Hospital Municipal Esaú Matos e do Laboratório Central à fundação, uma entidade de direito privado criada por ato da própria prefeitura. A decisão da juíza Simone Chaves reconheceu a existência de “risco de prejuízo considerável à população” com a mudança de administração. Além disso, a promotora afirmou que o ato de criação da fundação de direito privado para prestar serviços antes afetos ao hospital e ao laboratório municipais constituiria “uma forma de privatização ou terceirização do Serviço Único de Saúde (SUS)”, o que feriria a Constituição Federal e comprometeria a qualidade da assistência, além de tornar precárias as relações de trabalho dos profissionais do setor, “atingindo os controles sociais dos programas e a transparência na gestão dos recursos”.  A entidade, segundo a decisão, “não poderia ser subvencionada pelo Poder Público para prestar serviço que, legal e constitucionalmente, é primariamente do município".