STF vai promover audiência sobre TV por assinatura

O Supremo Tribunal Federal (STF) promoverá, no segundo semestre de 2012, audiência pública sobre a nova regulamentação da TV por assinatura, criada pela Lei 12.485/2011. A audiência foi convocada pelo ministro, Luiz Fux, relator de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que questionam dispositivos da lei. As ações questionam a extensão dos poderes fiscalizatórios da Agência Nacional do Cinema, a restrição à propriedade cruzada entre segmentos dos setores de telecomunicações e radiodifusão, a limitação da participação do capital estrangeiro no mercado audiovisual e a obrigatoriedade de veiculação mínima de conteúdo nacional. Para Fux, “a abordagem técnica e interdisciplinar, atenta às nuances do mercado audiovisual brasileiro e às repercussões práticas que o novo modelo normativo ensejará sobre a dinâmica do setor". Ele cita que a televisão por assinatura está presente em aproximadamente 25% das casas brasileiras, atingindo cerca de 45 milhões de brasileiros, de acordo com estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  Os interessados em participar da audiência pública podem encaminhar os requerimentos exclusivamente para o endereço de e-mail tvporassinatura@stf.jus.br até as 20 horas do dia 31 de agosto de 2012. Informações do site Conjur.