OAB-BA quer imediata aprovação da PEC 544/2002

O advogado, André Godinho, representando a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Bahia (OAB-BA), em ato público realizado, na última terça-feira (12), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, defendeu a necessidade de celeridade na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544/2002 que prevê a instalação de novos Tribunais Regionais Federais (TRF), em especial o da 8ª Região, que atenderá Bahia e Sergipe, com sede em Salvador. Godinho ressaltou que o pleito é de toda comunidade jurídica já que existe uma situação insustentável, em que o TRF da 1ª Região reúne 13 Estados, tendo taxa de acúmulo de recursos pendentes de julgamento no segundo grau. Ele parabenizou o deputado Amauri Teixeira (PT-BA) pela iniciativa e o senador Walter Pinheiro (PT-BA) pelo destaque orçamentário. Por fim, sustentou que "garantir o acesso à justiça é fortalecer o Judiciário e a cidadania".