CCJ aprova mudança na lei contra lavagem de dinheiro

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (30), o projeto de lei que prevê que qualquer recurso com origem oculta ou ilícita passa a ser enquadrado como lavagem de dinheiro. A proposta precisa apenas passar pelo plenário da Casa para entrar em vigor. Até hoje, apenas o que viesse de tráfico de armas e de drogas, crimes contra a administração pública ou terrorismo poderia ser classificado dessa maneira. A proposta está no Congresso desde 2003. O projeto também prevê outras alterações significativas, como a possibilidade de que sejam apreendidos bens de laranjas dos criminosos, desde que comprovada a relação. A nova lei prevê que as penas por lavagem passem a ser de três a 10 anos de reclusão e as multas aos condenados passam de um máximo de R$ 200 mil para um máximo de R$ 200 milhões. Ao mesmo tempo, permitirá que a delação premiada, hoje prevista em lei, possa ser feita "a qualquer tempo", mesmo depois da condenação, para aqueles que queiram colaborar com as investigações. Além disso, aumenta o número de entidades que devem informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) movimentações acima de R$ 100 mil. Informações do site Conjur.